AREsp 3235871 - DECISAO

AREsp 3235871 - DECISAO

Considerando que a controvérsia decorre de acórdão proferido em caso-piloto de IRDR e que ambos os recorrentes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, foi reconhecida, nessa etapa, a admissibilidade processual suficiente para converter o agravo em recurso especial; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para se manifestarem sobre a admissibilidade como recurso representativo da controvérsia, sem antecipação do exame de mérito.

Parties
Recorrente: Primeiro recorrente; Recorrente: Segundo recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Manifestação Sobre Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Valor Da Causa, Margem Consignável, Empréstimos Consignados, IRDR, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Valor Da Causa Margem Consignável Empréstimos Consignados IRDR Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Primeiro recorrente

Recorrente

Segundo recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Manifestação Sobre Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Como fixar o valor da causa em ações que objetivam limitar descontos de empréstimos consignados à margem consignável?
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão proferido em caso-piloto de julgamento de IRDR
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face de alegado reexame de provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia decorre de acórdão proferido em caso-piloto de IRDR e que ambos os recorrentes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, foi reconhecida, nessa etapa, a admissibilidade processual suficiente para converter o agravo em recurso especial; determinou-se abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para se manifestarem sobre a admissibilidade como recurso representativo da controvérsia, sem antecipação do exame de mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Converte-se o agravo em recurso especial.
  • Determina-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.