REsp 2253100 - ACORDAO

REsp 2253100 - ACORDAO

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e abrangência da matéria (identificados 201 processos relacionados), o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, decidindo suspender, até julgamento da controvérsia, a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

Parties
Autor/recorrido: Reginaldo Bispo das Merces Neto; Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (admitido Como Representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a questão suspensa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Concurso Público, Art. 292, § 2º, CPC, Afetação De Recurso Repetitivo, Proveito Econômico Imediato
Processual Civil Administrativo Servidor Público Valor Da Causa Concurso Público Art. 292, § 2º, CPC Afetação De Recurso Repetitivo Proveito Econômico Imediato

Case Brief

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Parties

Reginaldo Bispo das Merces Neto

Autor/recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (admitido Como Representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais/agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e abrangência da matéria (identificados 201 processos relacionados), o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, decidindo suspender, até julgamento da controvérsia, a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a questão suspensa.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida indicada pelo Relator.
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão ora afetada.