REsp 2253006 - ACORDAO

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Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

Parties
Recorrente: João Ramalho Dantas Neto; Recorrida: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Tramitação De Recursos
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria.
Legal Topics
Valor Da Causa, Concursos Públicos, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 292, § 2º, CPC
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Concursos Públicos Afetação De Recursos Repetitivos Art. 292, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

João Ramalho Dantas Neto

Recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Recorrida

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Tramitação De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria.

Orders

  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão afetada.
  • Comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.