REsp 2253059 - ACORDAO

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Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Recorrido/autor: Lucas Masullo Soares; Co Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão afetada.
Legal Topics
Valor Da Causa, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Valor Da Causa Concurso Público Avaliação Psicológica Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

Lucas Masullo Soares

Recorrido/autor

União

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Ratio Decidendi

Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão afetada.

Orders

  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão ora afetada.
  • Comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.