REsp 2252872 - ACORDAO

O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.

Parties: Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Recorrido/autor: Douglas Mendes Trindade; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação a Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação
Outcome: Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria.
Legal Topics: Valor Da Causa, Art. 292, § 2º Do CPC, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Repetitiva, Proveito Econômico Imediato

Processual Civil Administrativo Servidor Público Valor Da Causa Art. 292, § 2º Do CPC Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Repetitiva +1 more

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

Douglas Mendes Trindade

Recorrido/autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação a Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria.

Orders

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a tese controvertida.
Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão ora afetada.