REsp 2253004 - ACORDAO

REsp 2253004 - ACORDAO

O Superior Tribunal indicou o recurso especial como representativo da controvérsia e delimitou a tese a ser decidida — se o critério do art. 292, § 2º, do CPC é aplicável a ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato —, determinando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre a mesma questão, em razão da multiplicidade, relevância e necessidade de uniformização da matéria.

Parties
Autor/recorrente: Daniel Reis da Silva; Ré/recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais/agravos
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria
Legal Topics
Valor Da Causa, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 292 § 2º CPC
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Valor Da Causa Concurso Público Avaliação Psicológica Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Reis da Silva

Autor/recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Ré/recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais/agravos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se o critério do art. 292, § 2º, do CPC para fixação do valor da causa
  2. 2 Fixação do valor da causa em ações de ingresso em cargo público (parâmetro de 12 remunerações)
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal indicou o recurso especial como representativo da controvérsia e delimitou a tese a ser decidida — se o critério do art. 292, § 2º, do CPC é aplicável a ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato —, determinando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre a mesma questão, em razão da multiplicidade, relevância e necessidade de uniformização da matéria.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para decidir a tese delimitada: "Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa."
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão ora afetada