AREsp 3064269 - DECISAO

AREsp 3064269 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as matérias relativas ao valor da causa e ao dano moral não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e a tese relativa à sucumbência recíproca fundamenta-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HIGOR DE MORAES ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa (art. 292 Cpc), Dano Moral in Re Ipsa/inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Sucumbência Recíproca (art. 86 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Valor Da Causa (art. 292 Cpc) Dano Moral in Re Ipsa/inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Sucumbência Recíproca (art. 86 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

HIGOR DE MORAES ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 292 do CPC quanto ao arbitramento do valor da causa
  2. 2 ocorrência de dano moral in re ipsa por inscrição indevida (art. 186 do Código Civil)
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as matérias relativas ao valor da causa e ao dano moral não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e a tese relativa à sucumbência recíproca fundamenta-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se