AREsp 3000664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão nem obscuridade que ensejassem provimento do recurso especial; o valor da causa na ação rescisória que ataca a totalidade do julgado deve, em regra, corresponder ao valor da ação originária devidamente...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Impugnado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa Na Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Obscuridade E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Na Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Obscuridade E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor da ação originária devidamente atualizado
  2. 2 Se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 968, II, do CPC (arguida nos termos do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão nem obscuridade que ensejassem provimento do recurso especial; o valor da causa na ação rescisória que ataca a totalidade do julgado deve, em regra, corresponder ao valor da ação originária devidamente atualizado; e a alegação de coisa julgada não foi prequestionada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.