AREsp 1815213 - DECISAO

AREsp 1815213 - DECISAO

Não sendo presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e sendo competência do juízo da execução fiscal decidir sobre o valor da dívida tributária, os Embargos de Declaração, que não se prestam a reexaminar a matéria de fundo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Valor Da Dívida Tributária, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preferência Do Crédito Fiscal
Tributário Processual Civil Valor Da Dívida Tributária Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preferência Do Crédito Fiscal

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor a ser transferido para a execução fiscal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para decidir o valor da dívida tributária

Ratio Decidendi

Não sendo presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e sendo competência do juízo da execução fiscal decidir sobre o valor da dívida tributária, os Embargos de Declaração, que não se prestam a reexaminar a matéria de fundo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.