AREsp 2650609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSELAINE SOARES DE SOUZA E ALEXSANDRO IRINEU DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1.029/1.030 e-STJ): APELAÇÕES CIVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPRESSAO. Ação de indenização por danos morais decorrentes de óbito de filho e enteado dos autores. Vítima que, ao apoiar-se em poste metálico localizado em via pública, experimentou forte descarga elétrica que lhe causou a morte. Demanda julgada procedente na origem, com indenização por danos extrapatrimonais arbitrada em R$ 50.000,00. Denunciação igualmente julgada procedente, reconhecida a responsabilidade limitada à cobertura contratual. 1. Recurso da concessionária e da seguradora. Desprovimento. Ligação clandestina junto ao sistema de distribuição de energia elétrica revelada por laudo do instituto de criminalística e não contrastado por seguros elementos de prova. Fato de terceiro não equiparado à fortuidade externa que não a concessionária do dever de indenizar, antes, mais o faz sobressair, ao patentear deficiente fiscalização da segurança de seus equipamentos. Serviço defeituoso que implica responsabilidade do fornecedor por danos causados a terceiros, ainda que não tenham participado de própria relação de consumo. Inteligência do art. 17 do Código de ó Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva igualmente frutificada de ambiente constitucional (CF, art. 36, §6º). Nexo de imputação entre o dano e a deficiência do serviço bem aferido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não configurada. Precedentes. Compensação pecuniária devida. 2. Recurso dos autores. Provimento. Valor fixado na origem que comporta majoração. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 300.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Precedentes desta Câmara de Direito Público, bem como do STJ. Parcial reforma da sentença que se impõe em ordem a majorar a indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSOS DOS REQUERIDOS DESPROVIDOS E APELO DOS AUTORES PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 1.062 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Contradição inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao artigo 944, do CC/02, asseverando, em síntese, que o valor fixado em danos morais foi irrisórios, razão pela qual deve ser majorado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.132/1.138 e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que a análise do valor fixado em danos morais encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ (fl. 1.140 e-STJ). O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo às fls. 1.174/1.179 e-STJ. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A, decorrente de descarga elétrica sofrida pelo filho e enteado dos autores, em via pública, resultando no óbito do mesmo. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de parcial procedência e quanto ao valor fixado em danos morais, se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.043/1.045 e-STJ): Alojando-se a hipótese dos autos naquelas situações nas quais dispensa a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas, cabível a indenização por dano moral. É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, como se tem sido definido na doutrina e na jurisprudência, pois se trata de "danum in re ipsa ". A dor moral resulta da violação de um bem sob a tutela jurídica e os efeitos da lesão impõem à reparação pecuniária. Vale dizer, é de todo evidente o padecimento moral dos que perdem seu único filho e enteado com apenas 18 anos de idade. Preservado, portanto, o entendimento exarado pelo d. magistrado de primeiro grau quanto ao direito à indenização pelos danos extrapatrimoniais, passa-se à análise dos critérios utilizados para o balizamento do montante indenizatório, questão impugnada por ambas as partes. É cediço que são conhecidas as dificuldades de adotar um critério objetivo e uniforme para as valorações das dores padecidas, sem se chegar ao extremo de ser idealizado um indesejado parâmetro tarifário. Contudo, alguma objetivação é desejável para evadir o puro subjetivismo na avaliação compensatória dos danos à integridade física e moral. Nesse sentido, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar- 0 se o ofensor na prática do ilícito. Em vista disso, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes, às suas atividades profissionais. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. De par com isso, no manejo do método bifásico para a quantificação da indenização por dano extrapatrimonial (cf. Judith Martins-Costa, Q ó Direito Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), deve observar-se que esta Câmara de Direito Público, no julgamento de caso assemelhado, inclusive com desfecho mortal, arbitrou o valor total de R$ 250.000,00 como resposta para o abalo moral constatado, reconhecida a culpa concorrente da vítima (TJSP; Apelação Cível 1057522-32.2018.8.26.0100; Relator(a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11 "Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 24" Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/051/2021), bem como montante de R$ 200.000,00 em caso que houve diversos danos corporais, mas não o evento morte (TJSP; Apelação Cível 1058889-94.2018.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11" Câmara de Direito Público; Foro Regional - Santo Amaro - 9º Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Assim, analisando os precedentes supramencionados e ponderados os fundamentos acima coligidos, respeitado o entendimento do d. magistrado sentenciante, eleva-se a quantia indenizatória em favor de cada um dos autores para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), montante correspondente a, aproximadamente, 300 salários-mínimos vigentes à época da prolação da sentença (ano de 2020). (Nesse sentido: Aglnt no REsp n. 1.922.3651SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Entende-se que tal montante satisfaz os critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de equidade, servindo, simultaneamente, a atenuar a dor psicológica suportada pelos autores em decorrência da perda de seu único filho jovem, sem, contudo, implicar enriquecimento indevido. Verifica-se, portanto, que a Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pela majoração do valor fixado para indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de novo aumento do valor da indenização, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provid o. (AgInt no REsp n. 1.991.785/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula n. 54/STJ. 2. Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula n. 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. No caso, o autor, ocupante de cargos de liderança sindical durante a primeira metade dos anos 60, foi demitido do Banco do Brasil por motivação política durante o regime militar, pelo qual, inclusive, foi submetido à prisão por 69 dias. 4. O valor fixado pela origem, "ponderando a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes .. ", não se vislumbra excessivo, motivo pelo qual descabe sua revisão nessa sede. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.964.906/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.