AREsp 2850308 - DECISAO

AREsp 2850308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente, que as alegações de nulidade da perícia ensejariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento sobre uniformização jurisprudencial, e que, por não existir condenação em honorários na primeira instância, os...

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Parties
Agravante: C.A.O.A. PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Valor Da Indenização, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Uniformização Jurisprudencial
Desapropriação Processual Civil Honorários Advocatícios Valor Da Indenização Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

C.A.O.A. PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento em desacordo com as provas
  3. 3 Nulidade da perícia e necessidade de substituição do perito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente, que as alegações de nulidade da perícia ensejariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento sobre uniformização jurisprudencial, e que, por não existir condenação em honorários na primeira instância, os honorários recursais são indevidos; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.