AREsp 2555599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de que o arbitramento inicial foi excessivo ou ínfimo; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Das Astreintes, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Valor Das Astreintes Revisão De Astreintes Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de que o arbitramento inicial foi excessivo ou ínfimo; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto