REsp 2121687 - ACORDAO

REsp 2121687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve prova de ciência da agravante quanto à obrigação e à multa, justificando a manutenção da cominação, com correção do valor para R$30.000,00 para atender à coerção sem acarretar enriquecimento indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Valor Das Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 410/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Valor Das Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 410/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes
  2. 2 possível omissão ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 limitação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve prova de ciência da agravante quanto à obrigação e à multa, justificando a manutenção da cominação, com correção do valor para R$30.000,00 para atender à coerção sem acarretar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Fixar o valor da multa (astreintes) em R$30.000,00