AREsp 1526961 - ACORDAO

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Mantém-se a multa diária em R$ 10.000,00 porque o Tribunal a quo já reduziu o valor exorbitante de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 em razão da oneração excessiva, sendo inviável nova redução no agravo interno sem revolver matéria fático-probatória, e em razão do caráter essencial das obras de fornecimento de água à população, que não pode ser prejudicado por redução que incentive o inadimplemento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) não provido.
Legal Topics
Valor Das Astreintes, Multa Diária, Redução De Multa, Execução De Obras De Abastecimento De Água
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Valor Das Astreintes Multa Diária Redução De Multa Execução De Obras De Abastecimento De Água

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 excessividade do valor da multa diária
  3. 3 proteção de obras essenciais de fornecimento de água potável

Ratio Decidendi

Mantém-se a multa diária em R$ 10.000,00 porque o Tribunal a quo já reduziu o valor exorbitante de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 em razão da oneração excessiva, sendo inviável nova redução no agravo interno sem revolver matéria fático-probatória, e em razão do caráter essencial das obras de fornecimento de água à população, que não pode ser prejudicado por redução que incentive o inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa diária (astreintes) em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação.