AREsp 1526961 - ACORDAO

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Embora a regra do STJ impeça a revisão do valor das astreintes em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), admite-se exceção quando o montante se mostra irrisório ou exorbitante. No caso concreto, a multa original de R$ 100.000,00 por dia seria excessiva a ponto de onerar a CEDAE e risco de inviabilizar a execução das obras, razão pela qual a redução para R$ 10.000,00 por dia preserva o caráter coercitivo sem comprometer a realização da obrigação principal.

Parties
Agravante (agravo Interno): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Valor Das Astreintes, Redução De Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Art. 461, § 6º Do Cpc/73 (art. 537 Do Cpc/15), Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Valor Das Astreintes Redução De Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Art. 461, § 6º Do Cpc/73 (art. 537 Do Cpc/15) Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante (agravo Interno)

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 excepcionalidade para alteração quando o valor é irrisório ou exorbitante
  3. 3 aplicação do art. 461, § 6º do CPC/73 (art. 537 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Embora a regra do STJ impeça a revisão do valor das astreintes em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), admite-se exceção quando o montante se mostra irrisório ou exorbitante. No caso concreto, a multa original de R$ 100.000,00 por dia seria excessiva a ponto de onerar a CEDAE e risco de inviabilizar a execução das obras, razão pela qual a redução para R$ 10.000,00 por dia preserva o caráter coercitivo sem comprometer a realização da obrigação principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Confirmar a redução das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação