AREsp 1754669 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a proporcionalidade das astreintes deve ser avaliada no momento de sua fixação com base no valor inicial, e a pretensão de reduzir o quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Das Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Planos De Saúde Valor Das Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor das astreintes é desproporcional/exorbitante
  2. 2 Se a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes devem ser aferidas no momento de sua fixação ou em relação ao montante final da obrigação
  3. 3 Se a revisão do quantum das astreintes demanda reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a proporcionalidade das astreintes deve ser avaliada no momento de sua fixação com base no valor inicial, e a pretensão de reduzir o quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.