REsp 2121687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA MÁCULA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao fixar o valor da multa - segundo o qual, "se mostra condizente com a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial e, ainda assim, não causar o enriquecimento indevido da agravada frente aos valores discutidos na fase de conhecimento da demanda" - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de mácula à Súmula 7/STJ. 3. Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, mas da própria análise da documentação juntada nos autos. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A agravante alega: Porém, como se mostrará a seguir, equivocada está a r. decisão, uma vez que a EDP demonstrou todas as violações, inclusive quanto à omissão comprometedora do art. 1022 do CPC, estando ainda a r. decisão em nítida violação ao art. 537, parágrafo 1º, I e II do CPC e 884 do CC, além de nãoincidir no caso a súmula 7 do STJ, eis que a matéria versa sobre o enauqdramento dos fatos e não reexame de provas. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma julgadora. Impugnação às fls. 282-289. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA MÁCULA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao fixar o valor da multa - segundo o qual, "se mostra condizente com a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial e, ainda assim, não causar o enriquecimento indevido da agravada frente aos valores discutidos na fase de conhecimento da demanda" - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de mácula à Súmula 7/STJ. 3. Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, mas da própria análise da documentação juntada nos autos. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 17.4.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Conforme assentado na decisão monocrática, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Isso considerado, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito: (..) Com efeito, em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. (..) In casu, no aresto de fls. 274/281 houve determinação para obrigar a requerida ao restabelecimento da energia elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A agravante foi intimada do aresto na pessoa de seu advogado (fls. 282; 293 e 303), tendo por fim, a certificação de trânsito em julgado expedida em 11.12.2019 (fls. 304). Desse modo, a recorrente tinha ciência inequívoca da obrigação de fazer e da multa em caso de descumprimento, ainda na fase de conhecimento, inclusive quando foi proferido acórdão nos autos de conhecimento. Note-se que a agravante foi intimada pelo DJE da determinação judicial referente ao cumprimento da obrigação da multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Desse modo, incontroverso que tomou ciência da fixação das astreintes. Ora, se a ré já tinha ciência da aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar, neste caso concreto, na aplicação da Súmula 410 do STJ. (..) No tocante à multa, que tem caráter coercitivo, está correta sua aplicação, dado o descumprimento da obrigação, a despeito da determinação judicial exarada por esta Corte de Justiça. Ressalte-se que a agravante informa o cumprimento da obrigação somente em 21.01.2020 (fls. 306/307), enquanto que o trânsito em julgado se deu em 11.12.2019 (fls. 304). O pagamento da multa deve ser realizado, nos termos do que dispõem os artigos 536 e 537, do CPC Assim, comprovadas as devidas intimações da agravante por meio do seu patrono e demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer, a despeito do determinado judicialmente, deve a agravante pagar multa por descumprimento de ordem judicial. Contudo, o valor fixado pelo Juízo singular comporta revisão, eis que a astreinte fixada em R$.50.620,01, mostra-se elevada ao caso em comento. Cediço que a multa tem natureza assecuratória da obrigação de fazer e visa compelir a parte ao cumprimento do comando judicial. Assim, o valor deve ser expressivo, a fim de manter a sua força coercitiva, mas não pode ser demasiadamente desproporcional ao valor da obrigação. Sublinhe-se que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificação do seu valor, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. A fim de garantir a efetividade da medida, a fixação da multa deve se dar no valor de R$.35.000,00, o qual se mostra condizente com a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial e, ainda assim, não causar o enriquecimento indevido da agravada frente aos valores discutidos na fase de conhecimento da demanda. E, ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal a quo complementou: (..) Com efeito, os embargos de declaração comportam parcial acolhimento, porquanto, há erro material no julgado referente ao valor fixado de R$.35.000,00 a título de astreintes. Isto porque, de fato, este Tribunal determinou restabelecimento da energia, sob pena de multa diária de R$.1.000,00 limitada a R$.30.000,00, conforme fls. 274/281 dos autos da ação de conhecimento. A embargante foi regularmente intimada da decisão, na pessoa de seu advogado (fls. 282/293 e 303 daqueles autos), com certidão de trânsito em julgado expedida em 11.12.2019 (fls. 304 dos mesmos autos). Por sua vez, a ordem foi cumprida somente em 21.01.2020 como constou do Acórdão ora recorrido (fls. 168 do agravo). Logo, como constou do aresto, plenamente autorizada cobrança da multa, todavia, respeitando-se o teto do valor cominado no aludido Acórdão, ou seja, em R$.30.000,00. Desse modo, é o caso de sanar o equívoco para constar o seguinte no aresto, passando a integrá-lo da seguinte forma: (..) Neste contexto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar o erro material apontado no aresto, fixando-se o valor da multa em R$.30.000,00, que fica mantido o julgado quanto ao restante. Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao fixar o valor da multa - segundo o qual, "se mostra condizente com a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial e, ainda assim, não causar o enriquecimento indevido da agravada frente aos valores discutidos na fase de conhecimento da demanda" - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, mas da própria análise da documentação juntada nos autos. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.