AREsp 2230894 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das multas aplicadas pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Das Multas Aplicadas Pelo Procon, Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fiscalização E Sanção Administrativa Pelo PROCON
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Valor Das Multas Aplicadas Pelo Procon Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fiscalização E Sanção Administrativa Pelo PROCON

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 verificação de ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções administrativas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das multas aplicadas pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade das sanções.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno