REsp 1919476 - DECISAO

REsp 1919476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastando a premissa de inadmissibilidade do apelo, com fundamento na orientação de que o valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução com base no valor da causa e observadas as regras e precedentes sobre a conversão das unidades de referência, aplicando-se também os requisitos do CPC/2015 (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Exequente: Municipio de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Embargos De Declaração, Prescrição, Competência Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Embargos De Declaração Prescrição Competência Recursal

Case Brief

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Parties

Municipio de Japeri

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada deve ser aferido somando-se os créditos reunidos em uma única execução (CDA) ou individualmente por crédito
  2. 2 Momento apropriado para aferição do valor de alçada (momento da propositura da ação executiva)
  3. 3 Cabimento da apelação nas execuções fiscais frente ao limite de 50 ORTN e recursos admissíveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastando a premissa de inadmissibilidade do apelo, com fundamento na orientação de que o valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução com base no valor da causa e observadas as regras e precedentes sobre a conversão das unidades de referência, aplicando-se também os requisitos do CPC/2015 (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação