AREsp 1772853 - DECISAO

AREsp 1772853 - DECISAO

O agravo deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento porque a decisão do tribunal a quo explicitou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento em razão do valor da execução ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, interpretado em conjunto...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor De Alçada, Cabimento De Agravo De Instrumento, Recursos Em Execuções Fiscais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Cabimento De Agravo De Instrumento Recursos Em Execuções Fiscais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 às decisões recorríveis por agravo de instrumento
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais de pequeno valor
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 203 e 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo deve ser conhecido em parte e negar-lhe provimento porque a decisão do tribunal a quo explicitou fundamentação suficiente ao declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento em razão do valor da execução ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, interpretado em conjunto com o art. 1.015 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.