REsp 2119960 - DECISAO

REsp 2119960 - DECISAO

Por se tratar de débitos de mesma natureza e mesmo tributo expressos no valor da causa de um único feito executivo, o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução e admite o somatório desses débitos para fins de reconhecimento do cabimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.168.625/MG).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Reunião De Débitos, Valor Da Causa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Reunião De Débitos Valor Da Causa Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da alçada para interposição de apelação na execução fiscal deve ser aferido considerando o somatório de débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes da mesma execução
  2. 2 Momento da aferição do valor da alçada: no momento da propositura da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de débitos de mesma natureza e mesmo tributo expressos no valor da causa de um único feito executivo, o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução e admite o somatório desses débitos para fins de reconhecimento do cabimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.168.625/MG).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a tramitação da apelação.
  • Publique-se.