REsp 2123925 - DECISAO

REsp 2123925 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, tomando-se por base o valor da causa, sendo possível, na hipótese de débitos de mesma natureza e mesmo tributo referentes a vários exercícios, considerar o somatório para fins de interposição de apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para prosseguir com a tramitação da apelação.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para prosseguir com a tramitação da Apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Reunião De Débitos, Art. 34 Da Lei 6.830/1980, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Reunião De Débitos Art. 34 Da Lei 6.830/1980 Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Barra do Piraí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação em execução fiscal
  2. 2 forma de aferição do valor da alçada (somatório de débitos vs. crédito individual)
  3. 3 momento da aferição do valor da alçada (momento da propositura da execução)

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, tomando-se por base o valor da causa, sendo possível, na hipótese de débitos de mesma natureza e mesmo tributo referentes a vários exercícios, considerar o somatório para fins de interposição de apelação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para prosseguir com a tramitação da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para prosseguir com a tramitação da Apelação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Prosseguir com a tramitação da Apelação