REsp 2125555 - DECISAO

REsp 2125555 - DECISAO

Por se tratar de uma única execução fiscal cuja CDA abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o valor total constante do título executivo (R$ 2.392,24 em 15/12/2022) para definição do valor do feito e, consequentemente, do valor de alçada, tornando cabível a apelação; assim, deu-se...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial; reconhecido o cabimento da apelação; cassado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa Recurso Repetitivo

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de verificação do valor de alçada recursal na execução fiscal, deve ser considerado o valor total constante de uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que abrange créditos de diversos exercícios do mesmo tributo ou se deve ser considerado cada crédito isoladamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de uma única execução fiscal cuja CDA abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o valor total constante do título executivo (R$ 2.392,24 em 15/12/2022) para definição do valor do feito e, consequentemente, do valor de alçada, tornando cabível a apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provido o recurso especial; reconhecido o cabimento da apelação; cassado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento da apelação na espécie