REsp 2125958 - DECISAO

REsp 2125958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que para fins de apuração do valor de alçada em execução fiscal deve ser considerado o total da dívida executada na mesma CDA (total da dívida executada em um único feito executivo), de modo que, ultrapassado esse montante em relação a 50 ORTN, é cabível a apelação; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação afastada a premissa de não cabimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa, Repetitivos, Atualização Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa Repetitivos Atualização Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

Município de Barra do Piraí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada de 50 ORTN deve ser aferido por crédito isolado ou pelo total da dívida executada em uma única CDA
  2. 2 Momento da aferição do valor de alçada (data da propositura da execução)
  3. 3 Aplicação de precedentes submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.168.625/MG)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que para fins de apuração do valor de alçada em execução fiscal deve ser considerado o total da dívida executada na mesma CDA (total da dívida executada em um único feito executivo), de modo que, ultrapassado esse montante em relação a 50 ORTN, é cabível a apelação; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação afastada a premissa de não cabimento do recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastada a premissa de não cabimento do recurso