REsp 2120384 - DECISAO

REsp 2120384 - DECISAO

Considerando tratar-se de uma única execução fiscal que contempla débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a exercícios subsequentes, o valor de alçada deve ser apurado pelo valor da causa na data da distribuição (soma dos débitos), razão pela qual há cabimento da apelação e o recurso especial deve ser provido para devolver os autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Executado: FRANCISCO VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor De Alçada, Art. 34 Da Lei 6.830/1980, Reunião De Débitos, Apelação, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Art. 34 Da Lei 6.830/1980 Reunião De Débitos Apelação Certidão De Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrente

FRANCISCO VIEIRA MACHADO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF deve ser calculado por crédito isolado ou pelo somatório dos débitos cobrados em uma única execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da apelação em execução fiscal quando o valor da causa ultrapassa o limite de 50 ORTN
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.168.625/MG e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Considerando tratar-se de uma única execução fiscal que contempla débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a exercícios subsequentes, o valor de alçada deve ser apurado pelo valor da causa na data da distribuição (soma dos débitos), razão pela qual há cabimento da apelação e o recurso especial deve ser provido para devolver os autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que, considerando a soma dos exercícios cobrados na execução fiscal, dê prosseguimento ao feito conforme entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.