AREsp 2801414 - DECISAO

AREsp 2801414 - DECISAO

Havendo evidente sintonia entre o fundamento da decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando que o valor da execução (R$ 1.342,55) estava abaixo do valor de alçada (R$ 1.378,01) calculado nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980 e da interpretação consolidada pelo STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por inadmissibilidade do recurso para segunda instância.

Parties
Agravante/recorrente: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA; Agravado/respondente: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor De Alçada, Exceção Ao Duplo Grau De Jurisdição, Agravo De Instrumento Não Cabível Em Execução Fiscal, Art. 34 Da Lei 6.830/1980, Súmula 259 Do Ex TFR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Exceção Ao Duplo Grau De Jurisdição Agravo De Instrumento Não Cabível Em Execução Fiscal Art. 34 Da Lei 6.830/1980 Súmula 259 Do Ex TFR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante/recorrente

Município de Batatais

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei 6.830/1980 para definir valor de alçada
  3. 3 se o valor da execução alcança o montante de alçada exigido para recurso à segunda instância

Ratio Decidendi

Havendo evidente sintonia entre o fundamento da decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando que o valor da execução (R$ 1.342,55) estava abaixo do valor de alçada (R$ 1.378,01) calculado nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980 e da interpretação consolidada pelo STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por inadmissibilidade do recurso para segunda instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.