AREsp 2869640 - DECISAO

AREsp 2869640 - DECISAO

O tribunal negou seguimento ao recurso especial e, consequentemente, desproveu o agravo, por entender que a questão suscitada é idêntica à tratada no precedente repetitivo REsp nº 1.168.625/MG (Tema 395), que fixa o parâmetro do valor de alçada para apelação em execução fiscal, impondo a observância do entendimento consolidado e impedindo o prosseguimento do recurso excepcional nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da sistemática de recursos repetitivos do STJ.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A; Agravado: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor De Alçada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 395
Direito Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 395

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A

Agravante

Município de São Sebastião

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser computados no valor da causa para fins de verificação do valor de alçada em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.168.625/MG (Tema 395) e da Súmula 7/STJ ao mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso especial e, consequentemente, desproveu o agravo, por entender que a questão suscitada é idêntica à tratada no precedente repetitivo REsp nº 1.168.625/MG (Tema 395), que fixa o parâmetro do valor de alçada para apelação em execução fiscal, impondo a observância do entendimento consolidado e impedindo o prosseguimento do recurso excepcional nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e da sistemática de recursos repetitivos do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se