REsp 2213515 - DECISAO

REsp 2213515 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando a Lei Estadual nº 9.170/2010 e o Decreto Estadual nº 37.575/2017 e verificando que o débito era inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos), o que conduz à ausência de interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; não houve omissão imputável ao acórdão que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Valor De Alçada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Autorização Da Procuradoria Geral Do Estado Para Cessação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Autorização Da Procuradoria Geral Do Estado Para Cessação

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do tribunal de origem quanto à ponderação dos requisitos para extinção pelo valor de alçada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o débito ultrapassa o limite de alçada previsto em decreto estadual
  3. 3 se o art. 1º da Lei n. 9.170/2010 confere caráter facultativo à Procuradoria Geral do Estado afastando cessação de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando a Lei Estadual nº 9.170/2010 e o Decreto Estadual nº 37.575/2017 e verificando que o débito era inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos), o que conduz à ausência de interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; não houve omissão imputável ao acórdão que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.