REsp 1919748 - DECISAO

REsp 1919748 - DECISAO

Havendo título executivo (CDA) que comporte mais de um exercício do mesmo tributo, configura-se única execução e, se o valor da execução, verificado no momento da propositura, ultrapassa o valor de alçada, é cabível a apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri; Recorrido: 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Reunião De Processos, Citação De Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Reunião De Processos Citação De Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada para efeito do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 deve ser considerado por processo de execução ou se pode ser somado entre execuções ajuizadas isoladamente
  2. 2 Se a apresentação de uma única CDA abrangendo mais de um exercício do mesmo tributo configura uma única execução
  3. 3 Se, verificado que o valor da execução excede a alçada no momento da propositura, é cabível apelação

Ratio Decidendi

Havendo título executivo (CDA) que comporte mais de um exercício do mesmo tributo, configura-se única execução e, se o valor da execução, verificado no momento da propositura, ultrapassa o valor de alçada, é cabível a apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se