REsp 1919482 - DECISAO

REsp 1919482 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial porque, segundo o entendimento desta Corte, o valor da alçada deve ser aferido com base no valor da causa na data da propositura da execução, vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa, sendo admissível que a CDA abranja débitos relativos a vários exercícios do mesmo tributo quando preenchidos os requisitos legais; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este examine a apelação segundo essa fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Art. 34 Da Lei 6.830/1980, Certidão De Dívida Ativa (cda), Momento Da Verificação Do Valor Da Causa, Soma De Débitos Em Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Art. 34 Da Lei 6.830/1980 Certidão De Dívida Ativa (cda) Momento Da Verificação Do Valor Da Causa Soma De Débitos Em Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 deve ser aferido considerando cada crédito isoladamente ou o valor constante na CDA que pode abarcar vários exercícios
  2. 2 Se a CDA pode incluir débitos de diversos exercícios do mesmo tributo
  3. 3 Momento oportuno para verificação do valor da alçada (data da propositura da execução)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial porque, segundo o entendimento desta Corte, o valor da alçada deve ser aferido com base no valor da causa na data da propositura da execução, vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa, sendo admissível que a CDA abranja débitos relativos a vários exercícios do mesmo tributo quando preenchidos os requisitos legais; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este examine a apelação segundo essa fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da apelação.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Anulo o acórdão recorrido