REsp 1919729 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido pela Vice‑Presidência sem que o Tribunal de origem tivesse realizado, previamente, o juízo de conformidade com o leading case formado em repetitivo; por isso, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no STJ antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor De Alçada, Admissibilidade Recursal, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Apelação Vs Embargos Infringentes, Reunião De Créditos Em Única CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Admissibilidade Recursal Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Apelação Vs Embargos Infringentes +1 more

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de reunião de vários créditos em única Certidão de Dívida Ativa/execução, o valor de alçada deve ser aferido por crédito isolado ou pelo valor total da execução.
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade com leading case (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC/2015) antes de admitir recurso especial.
  3. 3 Aplicação do critério de 50 ORTN (e sua equivalência monetária atualizada) para definir cabimento de apelação nas execuções fiscais.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido pela Vice‑Presidência sem que o Tribunal de origem tivesse realizado, previamente, o juízo de conformidade com o leading case formado em repetitivo; por isso, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada no STJ antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.