REsp 1919467 - DECISAO

REsp 1919467 - DECISAO

Havendo acórdão repetitivo do STJ sobre a matéria, o tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade conforme art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015; como a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem observar esse rito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de Japeri; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Valor De Alçada, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em execução fiscal conforme art. 34 da LEF e valor de alçada de 50 ORTN
  2. 2 tratamento de reunião de débitos em única Certidão de Dívida Ativa para fins de alçada
  3. 3 aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo acórdão repetitivo do STJ sobre a matéria, o tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade conforme art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015; como a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem observar esse rito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.