REsp 1930351 - DECISAO

REsp 1930351 - DECISAO

Havendo CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, a hipótese configura execução única; verificado que, no momento da propositura da demanda, o valor da execução ultrapassa a alçada recursal, cabe apelação, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Execuções Fiscais, Apelação, CDA Abrangendo Vários Exercícios, Soma De Valores Para Alçada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Execuções Fiscais Apelação CDA Abrangendo Vários Exercícios Soma De Valores Para Alçada

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os valores de execuções fiscais isoladas reunidas se somam para fins de alçada recursal
  2. 2 quando a execução é única por força de CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo
  3. 3 momento da verificação do valor da execução para fins de alçada recursal

Ratio Decidendi

Havendo CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, a hipótese configura execução única; verificado que, no momento da propositura da demanda, o valor da execução ultrapassa a alçada recursal, cabe apelação, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se.