REsp 1919474 - DECISAO

REsp 1919474 - DECISAO

O STJ decidiu que, em execução fiscal, o valor de alçada deve ser aferido pelo valor da causa no momento da propositura (valor da dívida com acréscimos); quando a Certidão de Dívida Ativa reúne débitos de mesma natureza e mesmo tributo em um único feito e o valor da causa ultrapassa a alçada, é cabível a apelação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se cassou o acórdão que considerou os débitos isoladamente.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Admissibilidade Recursal, Apelação, Certidão De Dívida Ativa, Reunião De Débitos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Valor De Alçada Admissibilidade Recursal Apelação Certidão De Dívida Ativa Reunião De Débitos

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada para interposição de apelação em execução fiscal deve ser aferido somando os débitos reunidos na mesma execução ou individualmente
  2. 2 Se o valor da alçada deve ser aferido no momento do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 1.009 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em execução fiscal, o valor de alçada deve ser aferido pelo valor da causa no momento da propositura (valor da dívida com acréscimos); quando a Certidão de Dívida Ativa reúne débitos de mesma natureza e mesmo tributo em um único feito e o valor da causa ultrapassa a alçada, é cabível a apelação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se cassou o acórdão que considerou os débitos isoladamente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.