REsp 1919465 - DECISAO

REsp 1919465 - DECISAO

O Tribunal conferiu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência do STJ, segundo a qual o valor da alçada deve ser aferido ao tempo da propositura da execução fiscal, considerando o valor da causa (dívida com acréscimos legais); como, no momento da propositura, o valor da causa do feito executivo superava o limite de alçada, a apelação deveria ser conhecida e o acórdão foi cassado, com retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Admissibilidade Recursal, Composição Do Valor Da Alçada, Recurso De Apelação
Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Admissibilidade Recursal Composição Do Valor Da Alçada Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da alçada deve ser aferido no momento do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se, para fins de alçada, devem ser somados os débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes de uma única execução fiscal
  3. 3 Se a apelação é cabível quando o valor da causa do feito executivo ultrapassa o limite de alçada

Ratio Decidendi

O Tribunal conferiu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência do STJ, segundo a qual o valor da alçada deve ser aferido ao tempo da propositura da execução fiscal, considerando o valor da causa (dívida com acréscimos legais); como, no momento da propositura, o valor da causa do feito executivo superava o limite de alçada, a apelação deveria ser conhecida e o acórdão foi cassado, com retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido