REsp 1933063 - DECISAO

REsp 1933063 - DECISAO

O Tribunal afastou o fundamento do acórdão recorrido por não observar a orientação do STJ de que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal, tomando-se como referência o valor da causa (valor da dívida com acréscimos legais); assim, proviu-se o recurso especial, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Valor De Alçada, Interposição De Recurso, Apelação
Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Interposição De Recurso Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 composição do valor de alçada para fins de interposição de recurso
  2. 2 momento de aferição do valor da alçada na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de somar débitos de mesma natureza em um único feito executivo para fins de alçada

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o fundamento do acórdão recorrido por não observar a orientação do STJ de que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal, tomando-se como referência o valor da causa (valor da dívida com acréscimos legais); assim, proviu-se o recurso especial, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido