REsp 1881326 - DECISAO

REsp 1881326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a Certidão de Dívida Ativa contém créditos de diversos exercícios relativos a um mesmo tributo (execução única), o valor de alçada deve ser apurado com base no montante do título executivo na data da propositura; assim, se esse montante exceder o limite de 50 ORTN atualizado, é cabível apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da apelação, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor De Alçada, Apelação, Embargos Infringentes, Certidão De Dívida Ativa CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Embargos Infringentes Certidão De Dívida Ativa CDA

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de aferição do valor de alçada recursal em execução fiscal, deve ser considerado o montante total da CDA que abrange créditos de diversos exercícios do mesmo tributo ou cada crédito/exercício isoladamente
  2. 2 Se a via recursal adequada é a apelação quando a CDA única reúne débitos de mesma natureza e mesmo tributo cujo montante, na data da propositura, ultrapassa o limite de 50 ORTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a Certidão de Dívida Ativa contém créditos de diversos exercícios relativos a um mesmo tributo (execução única), o valor de alçada deve ser apurado com base no montante do título executivo na data da propositura; assim, se esse montante exceder o limite de 50 ORTN atualizado, é cabível apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento da apelação, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o cabimento da apelação na espécie
  • Cassarar o acórdão recorrido