REsp 2123925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 107, e-ST): AGRAVO INTERNO em Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso. Crédito tributário em valor inferior a 50 ORTN"s. Art. 34, da Lei 6.830/80. Aplicável à espécie o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG. Para averiguação do valor deve ser considerado cada crédito tributário individualmente. Inadmissibilidade do recurso de Apelação. Questões já abordadas quando da decisão monocrática, que ora se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. A parte recorrente alega que ocorreu violação dos arts. 1.009 do CPC e 34, caput, e § 1º, da LEF. Aduz, em suma, o cabimento do recurso de Apelação interposto na origem. Afirma (fl. 125, e-STJ): Assim, verifica-se, com a devida vênia, que o v. acórdão deve ser reformado para admitir o recurso de apelação interposto pelo Município exequente, haja vista que a execução fiscal, de forma incontestável, cobra débitos no montante de R$ 1.589,90 (hum mil e quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), valor que excede, na data da propositura da ação, o valor de R$ 1.078,04 (hum mil e setenta e oito reais e quatro centavos), que representam os 50 (cinquenta) ORTN corrigidos na forma do entendimento do STJ e à luz do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 301-307, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.2.2024. O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou (fl. 71, e-STJ): (..) No julgamento do referido recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que 50 ORTN"s correspondem ao valor atualizado de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme tabela inserta no respectivo voto. Todavia, impende observar, que para a apuração do valor de alçada, deve ser considerado cada crédito tributário individualmente, e não o somatório dos valores cobrados em uma única execução fiscal. Nesse sentido, merece ser trazido a colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: (..) Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial do STJ de que o valor da alçada para fins de interposição de Apelação deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando-se em conta o valor da causa. Assim, é admissível no somatório de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, referentes a vários exercícios. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA RECURSAL. REUNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E MESMO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. II - No caso, não se trata de somatório de valores de execuções fiscais; mas sim de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, referentes a vários exercícios, expressos no valor da causa de um único feito executivo. III - Incidência da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que fixou que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal. Assim, como o valor da causa do feito executivo, quando da propositura, ultrapassava o valor de alçada, cabível, na espécie, o recurso de apelação, que fora, pois, devidamente interposto, em consonância com o decidido, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.887.124/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para prosseguir com a tramitação da Apelação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA