REsp 2125555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO em apelação cível. Execução fiscal. Município de Barra do Pirai. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso. Crédito tributário no valor inferior a 50 ORTN"s. Art. 34, da Lei 6.830/80. Aplicável à espécie o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG. Para averiguação do valor deve ser considerado cada crédito tributário individualmente. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Questões já abordadas quando da decisão monocrática, que ora se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. O recorrente, suscitando os arts. 34 da n. 6.830/1.980 e 1.009 do CPC/2015, sustenta, em resumo, que, para fins de alçada, deve ser levado em consideração o valor (total) da execução fiscal aparelhada por uma só CDA que contempla créditos de diversos exercícios de um mesmo tributo, sendo descabida, para essa finalidade, a contagem de cada exercício fiscal separadamente. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Conforme relatado, a edilidade recorrente discute o valor de alçada para fins de interposição de apelação em sede de execução fiscal, previsto no art. 34 da LEF. Acerca do tema, a fundamentação adotada pela Corte a quo para não conhecer da apelação foi a de que o valor a ser considerado para fins de verificação do valor de alçada para o cabimento do recurso seria o de cada crédito tributário isoladamente "ainda que a Fazenda Pública resolva cobrá-los conjuntamente em uma única execução fiscal". Pois bem. Como cediço, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980" (REsp 1.168.625/MG, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC, DJe 1º/07/2010). É bem verdade que a Primeira Seção, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 36.479/SP, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 15/03/1999, decidiu que "na determinação da alçada deve-se considerar cada ação de execução e não a somatória dos valores de diversas execuções reunidas". Ocorre que, no presente caso, não se está diante de ações de execução fiscal reunidas, mas, sim, de uma única execução fiscal cuja CDA contempla créditos de vários exercícios fiscais de um mesmo tributo, totalizando, em 15/12/2022, R$ 2.392,24 (dois mil e trezent os e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo ser considerado esse montante do título executivo para fins de definição do valor do feito executivo e, por conseguinte, do valor de alçada. A esse respeito, vide: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA RECURSAL. REUNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E MESMO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. II - No caso, não se trata de somatório de valores de execuções fiscais; mas sim de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, referentes a vários exercícios, expressos no valor da causa de um único feito executivo. III - Incidência da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que fixou que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal. Assim, como o valor da causa do feito executivo, quando da propositura, ultrapassava o valor de alçada, cabível, na espécie, o recurso de apelação, que fora, pois, devidamente interposto, em consonância com o decidido, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.887.124/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. CDA QUE ABRANGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO MESMO TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES, E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 1. Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de execução, inadmitindo-se a reunião de diversos processos para se alcançar tal valor. 3. O Tribunal de origem consignou: "No caso concreto, a presente execução fiscal foi distribuída no ano de 2007, objetivando o recebimento de crédito tributário de IPTU dos anos de 2003 (R$ 319, 84 - 235,45 UFIR), 2004 ( 326,89 - 219,03 UFIR), 2005( R$ 282,95 - 176,30 UFIR), 2006 (R$ 258,70 - 152,24 UFIR)". 4. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é Certidão de Dívida Ativa - CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, o que não a desnatura como execução única. 5. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e a eficiência na busca da satisfação do crédito tributário. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.863.170/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 31/08/2020). Cito, ainda, as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: REsp 1.881.355/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJ 28/04/2021; REsp 1.919.474/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 22/04/2021; REsp 1.931.606/RJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 15/04/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, re conhecendo o cabimento da apelação na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento desse recurso, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA