AREsp 2809424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à primeira tese suscitada e por impedimento objetivo na segunda tese, na medida em que o valor do débito (R$ 860,49) era inferior ao valor de alçada vigente na data de distribuição (R$ 1.320,70) segundo a sistemática do REsp 1.168.625/MG, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de valores de honorários, salvo exceções não configuradas no caso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor De Alçada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 395)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Valor De Alçada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 395)

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34, §1º da Lei de Execução Fiscal quanto à inclusão dos encargos legais (honorários) no valor de alçada
  2. 2 necessidade de fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC quando o valor da causa é irrisório
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à primeira tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à primeira tese suscitada e por impedimento objetivo na segunda tese, na medida em que o valor do débito (R$ 860,49) era inferior ao valor de alçada vigente na data de distribuição (R$ 1.320,70) segundo a sistemática do REsp 1.168.625/MG, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de valores de honorários, salvo exceções não configuradas no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.