REsp 2213515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo Estado da Paraíba com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 76): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 101/106). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Aduz, em resumo, que o tribunal de origem foi omisso no tocante as seguintes questões: (I) "o acórdão ora recorrido manteve o entendimento da possibilidade de extinção da execução, pelo valor de alçada, sem apreciar as alegações do Estado de não configuração de dívida de pequeno valor e do débito encontra-se parcelado. Ou seja, o Juízo omitiu a necessária ponderação dos requisitos para fins de extinção pelo valor de alçada" (fl. 115); (II) "conforme extrato id. Num. 70708585 - Pág. 4, a soma dos créditos devidos pela executada ultrapassa o valor fixado pelo Decreto anteriormente transcrito, circunstância que a distancia de qualquer medida tendente a extinguir o presente feito" (fl. 118); (III) "faz-se necessário esclarecer, permissa venia, que o art. 1º da Lei nº 9170/2010 possui previsão facultativa reservada à Procuradoria Geral do Estado, o que afasta a aplicação da cessação, de ofício, pelo juiz" (fl. 118); e (IV) "a Súmula n. 452 do STJ proíbe expressamente a extinção de ofício de ações relacionadas ao valor de alçada" (fl. 121). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 124/126. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, acerca das questões tidas por omissa, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 77/78): O cerne da questão gira em torno da sentença do Magistrado singular, que julgou extinguiu o processo sem resolução de mérito. Analisando os autos observa -se que a Execução Fiscal foi ajuizada para cobrar crédito inferior a 10 (dez) salários mínimos, nos termos do Decreto Lei nº 37.575/2017. A Lei Estadual nº 9.170/2010 disciplina o seguinte: Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. § 1º Para os efeitos deste artigo, considerar -se- á limite de alçada aquele montante abaixo do qual é dispensada a utilização da via judicial de cobrança, seja por ter sido declarada inoportuna ou inadequada, seja pela diminuta importância do crédito comparada aos custos prováveis para seu recebimento. § 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar o limite de alçada, o qual não excederá de um décuplo do salário mínimo vigente na data de sua edição. O Decreto Estadual nº 37.575/2017, que alterou o Decreto nº 32.193/2011 também disciplina o seguinte: Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. Qual seja, 10 salários mínimos. Nestes termos, sendo o débito cobrado inferior ao limite de alçada, há de se reconhecer a ausência de interesse processual com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 77/78), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 101/106), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afastam-se, assim, os alegados vícios ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso . EMENTA