REsp 2100070 - DECISAO

REsp 2100070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os valores incontroversos já estavam definidos em momento anterior à intimação considerada nula e, nos termos do art. 535, § 4º do CPC/2015, a parcela não impugnada poderia ser objeto de cumprimento imediato; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que permitiu a expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos, não sendo atingidos pela nulidade decretada quanto aos atos relacionados aos valores controvertidos.

Parties
Recorrentes: Marcos Bento de Souza e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo a decisão de 1ª instância que autorizou a expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos
Legal Topics
Valores Incontroversos, Expedição De Alvará, Nulidade De Atos Processuais, Coisa Julgada, Impugnação Parcial Da Execução, Art. 535, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Precatório Valores Incontroversos Expedição De Alvará Nulidade De Atos Processuais Coisa Julgada Impugnação Parcial Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Bento de Souza e outros

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da nulidade decretada em agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de levantamento dos valores incontroversos apesar de nulidade de atos posteriores
  3. 3 aplicação do art. 535, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os valores incontroversos já estavam definidos em momento anterior à intimação considerada nula e, nos termos do art. 535, § 4º do CPC/2015, a parcela não impugnada poderia ser objeto de cumprimento imediato; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que permitiu a expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos, não sendo atingidos pela nulidade decretada quanto aos atos relacionados aos valores controvertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo a decisão de 1ª instância que autorizou a expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância que permitiu a expedição dos alvarás referentes aos valores incontroversos dos créditos dos exequentes e seus advogados