TutAntAnt 331 - DECISAO

TutAntAnt 331 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial contém controvérsia substantiva (incluindo a aplicação da Taxa SELIC e a própria exigibilidade do título), não havendo demonstração de parcela incontroversa a ser liberada; além disso, a matéria não foi enfrentada na origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: LUIZ JORGE FERNANDES ALMENDRA; Recorrente/ Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente/ Recorrida: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente (pedido De Contracautela) / Decisão Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
Legal Topics
Valores Incontroversos, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela De Evidência, Taxa SELIC, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Valores Incontroversos Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela De Evidência Taxa SELIC Supressão De Instância Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIZ JORGE FERNANDES ALMENDRA

Requerente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/ Executado

AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.

Exequente/ Recorrida

Procedural Posture

Tutela Antecedente (pedido De Contracautela) / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 revogação do efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 existência de valor incontroverso passível de levantamento
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC na execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o recurso especial contém controvérsia substantiva (incluindo a aplicação da Taxa SELIC e a própria exigibilidade do título), não havendo demonstração de parcela incontroversa a ser liberada; além disso, a matéria não foi enfrentada na origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Publique-se.