TutAntAnt 331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecedente apresentado por LUIZ JORGE FERNANDES ALMENDRA objetivando a revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial manejado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual já obteve juízo de admissibilidade positivo na origem. Para tanto, o requerente traz narrativa de que é credor da empresa AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA., parte exequente no cumprimento de sentença manejado em desfavor da casa bancária, e que, rejeitada a impugnação desta, houve interposição de agravo de instrumento, cujo desprovimento deu origem ao apelo nobre que ora se pretende afastar o efeito suspensivo obtido perante a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP. Nesse contexto, discorre que o questionamento quanto ao efetivo valor devido pelo ente bancário, em especial quanto à aplicação (ou não) da Taxa SELIC, não afasta a particularidade de que há valor incontroverso e que legitimaria o prosseguimento do cumprimento de sentença sobre referida parcela, o que deve ser promovido como meio de, após anos aguardando o desfecho de seu processo, poder obter a satisfação de seu crédito e de tantas outras penhoras existentes. A propósito, consigna (fl. 6): Dessa forma, ao confessar que deve o valor de treze milhões de reais, o recorrente Santander tornou incontroverso esse valor, não havendo nenhum óbice processual para que essa quantia seja levantada para o pagamento do débito do peticionante e de outras penhoras e arrestos existentes no processo em face da exequente/ recorrida Aykon. Diante do requerimento do peticionante para levantamento do valor incontroverso já penhorado, o TJSP, contudo, considerou que não há valor incontroverso, muito embora o recorrente Santander tenha confessado que deve R$ 13.000.000,00, conforme exaustivamente demonstrado acima, o que evidencia a teratologia da decisão (decisão juntada a esta petição). Reitere-se que o peticionante tem 70 anos e seu processo foi instaurado no ano de 1999, enfrentando diversas manobras perpetradas pelo sócio da exequente/ recorrida Aykon para não pagar o débito, sendo necessário dar efetivo cumprimento ao arresto e, com isso, viabilizar a transferência do valor arrestado para o processo do peticionante, sobretudo porque a todo momento surgem novos arrestos e penhoras em caráter privilegiado. Requer, por fim: .. em sede de tutela de evidência liminar, a liberação imediata do valor de R$ 13.099.012,54 (treze milhões, noventa e nove mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha do recorrente/ executado Santander a fls. 183 nos autos do agravo e aqui juntados, por se tratar de valor confessado/ incontroverso, a fim de que se possa efetuar o pagamento do crédito do peticionante em face da exequente/ recorrida Aykon Technologies. É, no essencial, o relatório. Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp n. 2.056.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos. Conforme se depreende do relatado, a questão objeto do recurso especial tangencia a correção dos valores exigidos no cumprimento de sentença, em especial (mas não apenas) a alegação de que seria aplicável a Taxa Selic, não havendo nenhum debate sobre a existência, ou não, de valores incontroversos, a evidenciar que o requerente, terceiro totalmente alheio ao processo, pretende a promoção de atos que, primeiro, não tiveram sequer sua legitimidade para tanto discutida na origem, além de intentar evidente supressão de instância, visto que tal controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento sob a parcela incontroversa, a toda evidência, deverá ser levada ao juízo e ao Tribunal de origem, não cabendo ao STJ dele diretamente conhecer. A propósito, confira-se o seguinte julgado: 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria. (AgInt na TutCautAnt n. 288/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 22/5/2024.) Ademais, a leitura das razões do apelo nobre evidencia que a questão da Taxa Selic é apenas um dos tópicos de insurgência, cujos fundamentos jurídicos também põem em questionamento a própria exigibilidade do título judicial objeto do cumprimento de sentença, o que caminha, em tese, a rechaçar a alegada ausência de controvérsia sobre parte dos valores devidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. VALORES INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA AUSENTE DE DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NOBRE QUE ADUZ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO EVIDENCIADO. TUTELA INDEFERIDA.