REsp 2100331 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e pela redação infraconstitucional do art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterado pela Lei n.13.846/2019), segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício; além disso, não compete ao STJ apreciar questões constitucionais que devam ser decididas pelo STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Valores Recebidos, Tutela Antecipada, Cassação, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Valores Recebidos Tutela Antecipada Cassação Devolução De Valores Restituição De Benefícios Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alcance e manutenção do entendimento fixado no Tema 692/STJ
  3. 3 competência do STJ para examinar alegada violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e pela redação infraconstitucional do art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterado pela Lei n.13.846/2019), segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício; além disso, não compete ao STJ apreciar questões constitucionais que devam ser decididas pelo STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, observando a possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago ao autor