REsp 1707743 - ACORDAO

REsp 1707743 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada em razão da reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, bem como da confirmação legislativa contida no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação dada pela Lei n. 13.846/2019), e por não caber ao STJ o exame de alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e manter a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, observando-se o limite de desconto de até 30% quando aplicável.

Parties
Agravante: CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valores Recebidos, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Previdenciário Valores Recebidos Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 Incidência da alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/1991) e sua repercussão sobre a devolução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada em razão da reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, bem como da confirmação legislativa contida no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação dada pela Lei n. 13.846/2019), e por não caber ao STJ o exame de alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e manter a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, observando-se o limite de desconto de até 30% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada revogada