ExeMS 10398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a anulação administrativa da anistia (Portaria 349/22.4.2024) tornou prejudicado o cumprimento da decisão antes do pagamento do precatório; ademais, o MS 10398/DF tinha por objeto apenas o reconhecimento da omissão em cumprir a portaria concessiva da anistia, não contemplando vedação à instauração de procedimento revisional, de modo que não houve violação da coisa julgada; por consequência, a execução foi extinta com cancelamento do precatório e afastou-se a condenação em honorários por força do Tema Repetitivo 1232/STJ.

Parties
Agravante/exequente: Jorge Costa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Valores Retroativos, Procedimento Administrativo De Revisão, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Execução Em Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Anistia Coisa Julgada Precatório Processo Administrativo Valores Retroativos Procedimento Administrativo De Revisão +2 more

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Parties

Jorge Costa Barbosa

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do cumprimento da segurança diante de anulação administrativa da anistia antes do pagamento do precatório
  2. 2 limites objetivos da coisa julgada no mandado de segurança
  3. 3 extinção da execução e cancelamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a anulação administrativa da anistia (Portaria 349/22.4.2024) tornou prejudicado o cumprimento da decisão antes do pagamento do precatório; ademais, o MS 10398/DF tinha por objeto apenas o reconhecimento da omissão em cumprir a portaria concessiva da anistia, não contemplando vedação à instauração de procedimento revisional, de modo que não houve violação da coisa julgada; por consequência, a execução foi extinta com cancelamento do precatório e afastou-se a condenação em honorários por força do Tema Repetitivo 1232/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Extinção da execução com cancelamento do precatório expedido