AREsp 2068809 - ACORDAO

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A pretensão de alterar o valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$150.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Indenizatório, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Valor Indenizatório Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por morte ocorrida em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar o valor da indenização implicaria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$150.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter redução do valor dos danos morais para R$150.000,00.