AREsp 1585441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas (prequestionamento e impossibilidade de indenização de terrenos reservados) foram efetivamente tratadas no acórdão, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, e embargos de declaração não se prestam para reexame de questões já analisadas nem para reformar o julgado; ademais, a jurisprudência e a Súmula 479 do STF consolidam que as margens de rios navegáveis são de domínio público e insusceptíveis de indenização.

Parties
Autora/recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Réu/recorrido: Laércio Bastos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Valor Indenizatório, Terrenos Reservados, Domínio Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 479 Do STF
Processual Civil Desapropriação Valor Indenizatório Terrenos Reservados Domínio Público Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 479 Do STF

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Autora/recorrente

Laércio Bastos Amaral

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão
  2. 2 possibilidade de indenização de terrenos reservados às margens de rios navegáveis
  3. 3 admissibilidade implícita do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas (prequestionamento e impossibilidade de indenização de terrenos reservados) foram efetivamente tratadas no acórdão, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, e embargos de declaração não se prestam para reexame de questões já analisadas nem para reformar o julgado; ademais, a jurisprudência e a Súmula 479 do STF consolidam que as margens de rios navegáveis são de domínio público e insusceptíveis de indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.