AREsp 1585441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando a desapropriação de propriedade particular localizada na Comarca de Batayporã-MS, com vistas à implantação do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, criado por Decreto estadual. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixar juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento e à impossibilidade de indenização, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO - REJEITADA. ÁREA DE RESERVA DEVE SER INDENIZADA - PRECEDENTE DO STF. CONSISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS - MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ACOLHIDA - §1º do art. 27 do DL 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DO DEPÓSITO (F.256) E O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP contra Laércio Bastos Amaral objetivando a desapropriação de propriedade localizada na Comarca de Batayporã-MS, com vistas à implantação do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, criado por Decreto estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixar juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. No recurso especial, a Cesp aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente o Tribunal estadual do enfrentamento da questão atinente à impossibilidade de indenização de área reservada, já que pertencente à União. Aduz, ainda, negativa de vigência aos arts. 11, 12 e 14 do Decreto n. 24.643 de 1934 (Código de Águas), bem assim do enunciado da Súmula n. 479 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, em apertada síntese, os terrenos ditos reservados, localizados às margens dos rios, devem ser considerados como bens de domínio público (no caso dos autos da União), impassíveis de indenização, pelo que o valor atribuído a este título deve ser excluído do total indenizatório. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para excluir do total da indenização os terrenos reservados." A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NESTA CORTE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação de desapropriação direta contra o particular Laércio Bastos Amaral objetivando a expropriação de área equivalente a 96,800ha, de propriedade do réu, descrita nas Matrículas Imobiliárias n. 6.002, 6.616 e 6.898 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizada na Comarca de Batayporã-MS. A ação foi julgada procedente na primeira instância, sendo homologado o preço indenizatório no montante de R$ 431.521,82 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos). No Tribunal, acolheu parcialmente o recurso de apelação da CESP, somente para reduzir os honorários advocatícios e fixar juros compensatórios, mantendo quanto nos demais pontos a sentença. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para excluir do total da indenização os terrenos reservados. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - No que concerne à alegação de negativa de vigência aos arts. 11, 12 e 14 do Decreto n. 24.643/1934, verifica-se assistir razão à companhia ora recorrida, porquanto os terrenos reservados (às margens dos rios navegáveis), desde tempos remotos, são de domínio público, não estando sujeitos à indenização. V - A jurisprudência desta Corte Superior, está firmada no entendimento de que os terrenos ditos reservados, localizados às margens dos rios navegáveis, devem ser considerados como bens de domínio público, impassíveis de indenização, como no caso o Rio Paraná. VI - A controvérsia, a propósito, já se pacificou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula n. 479, com a seguinte dicção: "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insusceptíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização". VII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. no Agravo Interno, o Recorrente sustentou as seguintes matérias: i) preliminarmente, a ausência de prequestionamento, pois os artigos 11, 12 e 14 do Decreto n. 24.643/1934 nunca foram discutidos e sequer mencionados nas instâncias anteriores; ii) a inexistência de violação à Lei Federal, tendo em vista que o entendimento exarado na súmula 479 do STF não é absoluto e vem sendo excepcionado pelos Tribunais Superiores, inclusive por este c. STJ, justamente nos casos em que o expropriado possui justo título. (..) Contudo, nenhum desses argumentos foi enfrentado, pois o Relator se limitou à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, o que é defeso pela nova ordem processual vigente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando a desapropriação de propriedade particular localizada na Comarca de Batayporã-MS, com vistas à implantação do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, criado por Decreto estadual. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixar juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento e à impossibilidade de indenização, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento e à impossibilidade de indenização, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: Relativamente à ausência de prequestionamento, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) (..) A controvérsia, a propósito, já se pacificou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula n. 479, com a seguinte dicção: "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insusceptíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização". Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.